A Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí realizou, na noite de quarta-feira, 26 de agosto de 2026, às 19h, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a Audiência Pública referente à Avaliação das Metas Fiscais e prestação de contas do 1º Semestre de 2026.
O encontro atende ao disposto no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), garantindo transparência, controle social e acompanhamento da aplicação das verbas públicas no Município. A sessão contou com a presença de secretários municipais, vereadores, servidores e membros da comunidade local, tanto presencialmente quanto por acompanhamento das transmissões.
A condução da audiência ficou a cargo do mediador Mateus de França Nunes. A abertura oficial foi realizada pelo Secretário Municipal de Finanças, Helyo Bruno Monte Soares, representando o Prefeito Municipal, José Soares de Abreu Junior (Júnior Abreu).
Estiveram presentes ainda, as seguintes autoridades:
- Aleks de Sousa Oliveira (Secretário Municipal de Administração);
- Profª. Idala Soares Moreira (Secretária Municipal de Educação);
- Antonia Evilania Vieira da Silva (Secretária Municipal de Assistência Social);
- Jayme Moreira Abreu (Secretário Municipal de Saúde);
- Marcos Germano (Secretário de Infraestrutura)
- Dra. Karen Cavalcante (Procuradora Geral do Município)
- Hellen Cristine Soares Alves (Gerente Financeira do Castelo do Piauí Prev);
- Igo Santos Barros (Contador responsável pela assessoria técnica).
O evento contou ainda com as presenças do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Anderson Lima; dos vereadores Marcelo Mineiro e Nina Silva.
Entenda a Importância da Avaliação das Metas Fiscais e da LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que, ao final de cada quadrimestre/semestre, o Poder Executivo demonstre publicamente se as metas de arrecadação e limites de gastos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estão sendo cumpridos.
Essas audiências visam assegurar:
- Transparência e Controle Social: Permitir que o cidadão e a Câmara de Vereadores fiscalizem a aplicação do dinheiro público.
- Equilíbrio das Contas Públicas: Garantir que as despesas não superem a capacidade de arrecadação.
- Respeito aos Limites Constitucionais: Validar se os percentuais mínimos de investimento em Saúde e Educação, e os teto de gastos com pessoal estão sendo rigorosamente respeitados.
Destaques das Pastas na Prestação de Contas (1º Semestre de 2026)
1. Educação (SEMED)
A Secretária Profª. Idala Soares Moreira destacou o investimento na rede que atende 3.540 alunos distribuídos em 14 escolas.
- FUNDEB: Receita de R$ 18,19 milhões para o FUNDEB 70% (pessoal) e R$ 7,79 milhões no FUNDEB 30%. A pasta reforçou que suplementações do FPM são necessárias para cobrir custeios contínuos, como transporte e merenda escolar.
- Prêmios e Conquistas: Destaque para a conquista do Selo Ouro de Alfabetização, alcance do índice histórico de 6,7 no IDEB nos anos iniciais, premiações no Prêmio Alfa-10 e dezenas de medalhas em olimpíadas nacionais (Astronomia, Literatura e Inglês).
2. Saúde (Fundo Municipal de Saúde)
Apresentada pelo Secretário Jayme Moreira Abreu, a Saúde arrecadou R$ 16,97 milhões no semestre.
- Atendimento Itinerante: O programa Saúde na Comunidade realizou mutirões com mais de 500 atendimentos por edição.
- Inovações: Anúncio da entrega da nova sede do SAMU, da Unidade Odontológica Móvel, e da emissão de mais de 200 laudos definitivos de autismo por equipe multidisciplinar, prevendo a instalação de três salas sensoriais.
3. Assistência Social (SAS)
A Secretária Antonia Evilania Vieira reportou a realização de mais de 6.300 atendimentos no semestre.
- Programas de Impacto: Gestão de 3.700 famílias no Bolsa Família, atendimento continuado no Primeira Infância no SUAS (200 famílias), distribuição de 12 mil litros de leite, além da concessão de auxílios natalidade, alimentares e habitacionais.
- Reconhecimento: A pasta conquistou o Selo Nacional de Assistência Social e teve o Projeto Renascer indicado para prêmio estadual de boas práticas.
4. Previdência Própria (Castelo do Piauí Prev)
A Gerente Financeira Hellen Cristine anunciou o reenquadramento do RPPS para a categoria de médio porte, após o patrimônio líquido ultrapassar a marca de R$ 20 milhões (fechando o semestre em R$ 21,09 milhões). Destacou-se ainda a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) por via administrativa, garantindo a aptidão do Município para firmar convênios com o Governo Federal.
Relatório Contábil e Limites da LRF
O contador Igor Santos Barros apresentou a consolidação dos dados orçamentários do semestre:
- Arrecadação Consolidada: R$ 122,57 milhões.
- Gasto com Pessoal (Executivo): 40,93% da RCL, mantendo o Município confortavelmente abaixo do limite de alerta da LRF (48,6%) e do limite máximo (54%).
- Aplicação em Saúde: 33,51% dos recursos próprios aplicados, superando com folga o piso constitucional de 15%.
- Sustentabilidade Financeira: Saldo bancário do Município encerrou o semestre positivo em R$ 31,88 milhões.
Acesso aos Relatórios Oficiais
📄 Relatório de Gestão – Consolidado – 2026 (1º SEMESTRE)
A Prefeitura de Castelo do Piauí reafirma seu compromisso inegociável com a responsabilidade fiscal, o equilíbrio orçamentário e o respeito ao cidadão castelense.
